Gabinete Jurídico
À Equipa Multidisciplinar de Assuntos Jurídicos e Contenciosos, na dependência direta do diretor regional, à qual compete, em função dos objetivos para que foi criada:
- Elaborar informações, pareceres e estudos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;
- Organizar, instruir e acompanhar a tramitação dos processos relativos a reclamações e recursos administrativos;
- Organizar, instruir e acompanhar a tramitação dos processos de contencioso administrativo relativos a atuações ou omissões em decorrência do exercício das competências da Direção Regional de Educação, exercendo, de acordo com a legislação em vigor, e através de juristas para o efeito designados, os poderes processuais da autoridade demandada;
- Acompanhar as ações judiciais em que a Direção Regional de Educação seja parte ou tenha, a qualquer título, de intervir e prestar a colaboração que, nesse âmbito, lhe for solicitada pelos agentes do Ministério Público junto dos tribunais;
- Verificar a regularidade formal e material dos processos de contratação pública da competência da Direção Regional de Educação, designadamente dos relativos à locação e aquisição de bens móveis e serviços, bem como às empreitadas de obras públicas, sempre que solicitado.
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