Situação Contributiva
De acordo com o estabelecido pelo governo no Plano Tecnológico, o Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (Simplex) permite uma forma alternativa aos cidadãos e empresas de comprovar perante os Serviços do Estado, a sua situação contributiva no que diz respeito ao Fisco e à Segurança Social, dispensando a apresentação de documentos e certidões em papel para o efeito.
Para tal o contribuinte deverá registar-se nos sítios da Internet da Segurança Social e da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, e utilizar as ferramentas disponíveis online para declarar que autoriza a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, com o NIF: 600027368 e com o NISS: 20003556230, a consultar a sua situação contributiva.
Os procedimentos para efectuar essa autorização online são os seguintes:
Autorização de Consulta no sítio da Segurança Social:
- Se ainda não procedeu ao registo no sítio da Internet da Segurança Social deverá fazê-lo na página da Segurança Social Directa/Registo;
- Seguir depois as intruções disponibilizadas online no respectivo sítio.
Caso já possua esse registo:
- Deverá aceder à página de login da Segurança Social Directa/Acesso;
- Após aceder, encontrará no menu do lado esquerdo da página da Segurança Social Directa um link onde diz:
- "Consentimento a Entidades Públicas de Consulta da Situação Contributiva";
- Seguir esse link e efectuar o procedimento de autorização de consulta à DRELVT - NISS: 20003556230.
Autorização de Consulta no sítio da Direcção Geral das Contribuições e Impostos:
- Se ainda não procedeu ao registo no sítio da Internet da DGCI deverá fazê-lo na página do Ministério das Finanças no item de menu:
- "Pedir Senha"
Caso já possua esse registo:
- Deverá aceder a este local da página da DGCI ou aceder à página de início e seleccionar:
- Contribuintes/Autorizar/Consulta Situação Tributária ;
- Autorizar a DRELVT - NIF: 600027368 - seguindo os procedimentos indicados na página;
Os documentos comprovativos da autorização de consulta deverão ser enviados para a DRELVT de uma das seguintes formas:
- Através do fax n.º 218433911;
- Digitalizando o(s) documento(s) e enviando para o e-mail: info.drelvt@drelvt.min-edu.pt;
- Entregues directamente na secção de contabilidade no 1.º andar;
- Enviados pelo correio para a morada oficial da DRELVT.
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