Certificação de Tempo de Serviço

Os requerimentos para a Certificação de Tempo de Serviço, prestado:

  • No Ensino Particular e Cooperativo;
  • Nas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);
  • Pelos Formadores no âmbito do IEFP, RVCC, EFA, SABER+, INFTUR, CEF;
  • Pelos Profissionais de RVC.

são tratados através da seguinte aplicação informática

Documentos

Nota: A utilização da aplicação implica a apresentação de toda a documentação solicitada, independentemente de já ter sido entregue em anos anteriores.

Informa-se que, para que se possam autenticar os documentos no atendimento da DRELVT, os requerentes deverão fazer-se acompanhar dos originais e das respectivas cópias.

Como utilizar a aplicação.


Formulários (Docentes do Ensino Particular e Cooperativo)


Formulários (Formadores)


Legislação (Docentes do Ensino Particular e Cooperativo)

  • Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de novembro
    Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo
  • Decreto-Lei nº 169/85, de 20 de maio
    Determina que aos docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério da Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do Ciclo Preparatório TV, seja contado, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular
  • Decreto-Lei nº 321/88, de 22 de setembro
    Disciplina a inscrição de pessoal docente do ensino não superior, particular e cooperativo, na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado
  • Decreto-Lei nº 20/2006, de 31 de janeiro
    Revê o regime jurídico do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003 de 27 de fevereiro

Legislação (IEFP - RVCC - EFA - Saber+)

  • Lei nº 46/86, de 14 outubro
    Lei de Bases
  • Decreto-Lei nº 401/91, de 16 outubro
    IEFP
  • Decreto-Lei nº 205/96
    IEFP
  • Parecer nº 55/2002, do Ministério da Educação
    IEFP
  • Circular no 4/2003 da DGAE
    IEFP
  • Circular nº 7/2003, da DGAE
    IEFP
  • Lei nº 115/97
    RVCC
  • Parecer nº 38/2004, do Ministério da Educação
    CRVCC, EFA e Saber+
  • Circular nº 2/2003, da DGRHE
    CRVCC, EFA e Saber+
  • Despacho Conjunto nº 1083/2000, de 20 novembro
    EFA
  • Despacho Conjunto nº 261/2001
    Saber+